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Proposição: PL 281 1995
   
Proponente: Eliseu Santos
Situação: Retirado(a) em 22/04/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20762.01.00/95-8
Assunto:
 LOCALIZACAO CONTAINERS VIA PUBLICA
Ementa:
 ESTABELECE CRITERIOS PARA A LOCALIZACAO DE CONTAINERS OU SIMILARES EM VIAS PUBLICAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta